Petição assinada por 60 advogados de defesa e entregue por deputados e senadores da oposição na última terça-feira (9) expõe “ilegalidades, supostos abusos e desvirtuamentos de procedimentos e garantias constitucionais” do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às prisões do dia 8 de janeiro e ao Inquérito 4.879, que investiga “atos ilegais e antidemocráticos”.
O inquérito foi aberto em agosto de 2021 pelo ministro Alexandre de Moraes, após as manifestações de 7 de setembro daquele ano, mas tem sido utilizado para acusar os envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
De acordo com o vice-líder da oposição, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), a defesa têm provas de violações dos direitos de defesa dos presos após as manifestações, apontadas também pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal (OAB-DF).
Os advogados listaram 28 violações de prerrogativas que não estão sendo respeitadas nos processos em julgamento no STF. A primeira delas é, segundo eles, a própria ilegalidade do inquérito aberto de ofício por Moraes no STF, mecanismo não previsto na legislação brasileira, na qual o tribunal se torna acusador e juiz, medida que fere a isenção prevista no Direito Penal.
Outra violação citada é o desrespeito das funções do Ministério Público Federal (MPF), que pediu a soltura dos presos. Em tese, na maioria das vezes, a recomendação do MPF deve ser seguida pelo juiz. Mesmo assim, Moraes mantém as prisões, violando, de acordo com os advogados, “o sistema acusatório, e funcionando o juiz como verdadeiro acusador nos autos do INQ 4921 e 4922 do STF”.
O documento menciona a antecipação de julgamento proferida pelo ministro Alexandre de Moraes em seu Twitter, ao qualificar os manifestantes como terroristas e criminosos, e ainda assim se manter julgando o processo, mesmo diante da alegada suspeição. Bruno Jordano, um dos advogados que assinou a petição, destacou que a defesa das pessoas presas está sendo prejudicada. “O devido processo legal precisa ser preservado. Nós advogados nos autos, estamos sendo calados. Até a sustentação oral foi suprimida do processo. Fomos silenciados e nossas petições são ignoradas. Isso é muito prejudicial a todos que estão diante desse processo”, disse Jordano.
