O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, em julgamento virtual iniciado na última sexta-feira (13), para derrubar a Resolução nº 500/2020. As informações são do portal Metrópoles.
Trata-se do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que alterou três normas anteriores referentes ao licenciamento para empreendimentos de irrigação e dos limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Rosa Weber, que é a relatora, argumenta que a resolução “vulnera princípios basilares da Constituição Federal, sonega proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado nela assegurado e promove desalinho”.
Ainda de acordo com Weber, a Resolução 284/2001 visa garantir proteção em torno dos processos ecológicos, incluindo o manejo sustentável dos ecossistemas.
Os ministros Luiz Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes seguiram o voto da magistrada. Com isso, 7 dos 11 ministros do Supremo já manifestaram seus votos no julgamento virtual, que será encerrado até a próxima sexta-feira (20).
André Mendonça, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux ainda não votaram.
Com a apreciação, será o quarto decreto ambiental do presidente Jair Bolsonaro (PL) a ser derrubado pelo STF em menos de 40 anos. A Corte entendeu que as medidas tomadas pelo Executivo violavam a Constituição por abrir margem, segundo os magistrados, para o desmatamento, além de dificultar a arrecadação de dinheiro para a preservação da Amazônia e do meio ambiente no país.
