27/02/2024
Início » Câmara aprova projeto que proíbe ICMS em bandeiras de energia na conta de luz

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta última quarta-feira (8) um projeto que proíbe a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no valor adicional das bandeiras tarifárias de energia elétrica na conta de luz. A matéria vai ao Senado

O texto acrescentou essa previsão legal na Lei Kandir, que trata de incidências do imposto estadual. Na proposta original, o ICMS não poderia ser cobrado somente sobre as bandeiras amarela e vermelha.

No entanto, o relator da matéria, deputado federal Rodrigo de Castro (UB-MG), decidiu retirar os termos que especificavam as bandeiras e, com isso, a proibição passou a ter um caráter mais amplo.

“Retiramos os termos ‘bandeiras amarelas e vermelha’ porque nós temos hoje uma nova bandeira, bandeira de escassez hídrica e poderemos ter mais uma, que de repente poderá ser criada. Para evitar tudo, isso nós retiramos os termos”, justificou.

“O consumidor, quando há a existência de bandeiras, já paga a mais por condições desfavoráveis de geração que estão fora do seu controle. Não é justo, não é razoável que ainda tenha que pagar imposto incidente sobre esse aumento de energia”, completou.

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