25/05/2024
Início » STF começa a julgar se militares e policiais podem criticar superiores

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma norma do Código Penal Militar que proíbe críticas de policiais e militares a superiores hierárquicos.

A ação foi movida pelo então PSL (atual União Brasil), em 2017. A sigla alega que a regra fere o direito à liberdade de expressão.

O Código Penal Militar foi editado em conjunto pelos ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica em outubro de 1969, auge da ditadura.

O julgamento foi iniciado na última sexta-feira, no plenário virtual. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.

Toffoli abriu os votos e defendeu que o direito à liberdade de manifestação não é absoluto e, neste caso, precisa ser equilibrado com as “especificidades” do regime disciplinar das carreiras militares.

O prazo para votação fica aberto até 12 de abril.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

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